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Tarso defende acordo com Vaticano e diz que projeto prevê manutenção do Estado laico


GABRIELA GUERREIRO da Folha Online, em Brasília

O ministro Tarso Genro (Justiça) defendeu nesta quinta-feira o acordo firmado entre o Brasil e o Vaticano, aprovado pela Câmara ontem à noite, que estabelece acordos jurídicos, de ensino religioso público e de casamento na Igreja Católica.

Por causa das reclamações de parlamentares, especialmente evangélicos, a Casa também aprovou outro acordo, que estende os mesmos benefícios para todas as religiões.

Na opinião de Tarso, o acordo prevê a manutenção do Estado laico no país, apesar de um artigo estabelecer o ensino religioso nas escolas públicas brasileiras.

“O acordo com o Vaticano reflete todas as disposições legais e constitucionais do país. Eu participei muito da discussão dele, não tem nenhum tipo de privilégio que não seja considerado um direito universal de qualquer igreja reconhecida no país. É um acordo que afirma a laicidade da estrutura constitucional do país”, afirmou o ministro.

O artigo que gerou mais polêmica no documento assinado com a Santa Sé foi o que diz que o “ensino religioso católico e de outras confissões religiosas, de matrícula facultativa, constitui disciplina dos horários normais de escolas públicas de ensino fundamental em conformidade com a Constituição”.

Evangélicos argumentaram que a palavra “católico” não trata as religiões igualmente. O Ministério da Educação também criticou o ponto, porque a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, ao falar sobre ensino religioso, não cita nenhuma fé específica e também veda a promoção de uma religião.

Reportagem da Folha, publicada na edição de hoje, afirma que os deputados discutiram sobre a possibilidade de fazer uma ressalva, retirando a palavra do texto. Ao final, fechou-se um acordo para aprovar o texto na íntegra. No entendimento do presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), a ressalva só seria possível se validada pelo Vaticano.

O documento relativo ao acordo com Vaticano diz ainda que o país assegurará as medidas necessárias para garantir a proteção dos lugares de culto da Igreja Católica e que o patrimônio cultural, artístico e histórico da igreja constituem parte relevante do patrimônio cultural brasileiro.

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Câmara regulamenta o direito à liberdade religiosa


Consolidada – 27/08/2009 00h25

Gilberto Nascimento

O deputado Eduardo Cunha foi o relator do texto aprovado pelo Plenário.

O Plenário aprovou, nesta quarta-feira, o Projeto de Lei 5598/09, do deputado George Hilton (PP-MG), que regulamenta o direito constitucional de livre exercício de crença e cultos religiosos. A matéria segue agora para o Senado. Formulado nos mesmos moldes do Projeto de Decreto Legislativo 1736/09, aprovado também nesta quarta-feira, o PL 5598/09 repete diversos artigos do acordo entre o Brasil e o Vaticano, adaptando-os a todas as religiões.

O texto aprovado é o do substitutivo do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que fez mudanças no formato da redação original para retirar o tom de acordo internacional.

Ficam garantidas normas já reconhecidas pela jurisprudência brasileira sobre questões como a inexistência de vínculo empregatício entre religiosos e igrejas. Todas as religiões poderão ter acesso, observadas as exigências legais, a fiéis internados em estabelecimentos de saúde ou detidos em presídios.

Religião nas ruas

Uma das inovações em relação ao acordo com o Vaticano é a garantia de livre manifestação religiosa em locais públicos, com ou sem acompanhamento musical, desde que não contrariem a “ordem e a tranqüilidade pública”.

Da mesma forma que o acordo internacional, o texto prevê que nenhum edifício de uso religioso poderá ser demolido, ocupado ou penhorado, observada a função social da propriedade.

Capelães

Ao disciplinar a assistência religiosa no âmbito das Forças Armadas e Auxiliares, o projeto garante que cada credo constituirá organização própria com a finalidade de dirigir, coordenar e supervisionar essa assistência aos seus fiéis.

Para isso, deverá ser assegurada igualdade de condições, honras e tratamento a todos os credos.

Ensino

Quanto ao ensino religioso, em vez de proibir a discriminação de qualquer credo na aplicação dessa disciplina nas escolas públicas de ensino fundamental (como aconteceu no caso do acordo com o Vaticano), o projeto proíbe o proselitismo, que é a atividade de catequizar uma pessoa.

Código Penal

O projeto estabelece também que a violação à liberdade de crença e à proteção dos locais de culto e suas liturgias sujeita o infrator a sanções do Código Penal, além da responsabilização civil pelos danos provocados.

Íntegra da proposta:

– Para baixar PL-5598/2009

http://www.camara.gov.br/sileg/MostrarIntegra.asp?CodTeor=677515

Reportagem – Eduardo Piovesan

Edição – João Pitella Junior

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura ‘Agência Câmara’)

Agência Câmara

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Projeto sobre liberdade religiosa é aprovado pela Câmara


Tempo real – 27/08/2009 00h07

O Plenário aprovou o substitutivo do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) para o Projeto de Lei 5598/09, do deputado George Hilton (PP-MG), que regulamenta o direito constitucional de livre exercício de crença e cultos religiosos. Em seguida, a sessão foi encerrada.

A votação foi simbólica, mas não houve consenso dentro das bancadas partidárias. O Psol encaminhou a votação contra o projeto. O PDT, o PV, o PR e o PSDB liberaram suas bancadas.

A matéria segue para o Senado.

Reportagem – Eduardo Piovesan

Edição – João Pitella Junior

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura ‘Agência Câmara’)

Agência Câmara

Para baixar o Acordo relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil

http://www.camara.gov.br/sileg/MostrarIntegra.asp?CodTeor=680659

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Deputados aprovam o Estatuto da Igreja Católica


Consolidada – 26/08/2009 23h56

Gilberto Nascimento

Para permitir a aprovação, o deputado Chico Abreu retirou uma emenda que havia feito ao texto.

O Plenário aprovou, nesta quarta-feira, o Projeto de Decreto Legislativo 1736/09, que trata do Acordo entre o Brasil e o Vaticano relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, assinado em novembro de 2008. O texto ratifica normas já cumpridas no País sobre o ensino religioso, o casamento e a prestação de assistência espiritual em presídios e hospitais. O projeto segue agora para o Senado.

O texto reforça o vínculo não empregatício entre religiosos e instituições católicas, garante o sigilo de ofício dos sacerdotes e a imunidade tributária para as entidades eclesiásticas. Ficam dispensados de visto os estrangeiros que venham ao Brasil realizar atividade pastoral.

O formato de acordo para disciplinar procedimentos de natureza religiosa só foi possível porque o Vaticano tem personalidade jurídica de Direito Internacional Público. Ou, seja, ele é reconhecido como um Estado.

Casamentos e escolas

Como já é estabelecido pelo Código Civil, o casamento realizado pela Igreja Católica que atender também às exigências do Direito terá efeitos civis, desde que seja devidamente registrado em cartório.

O tratado menciona o respeito à importância do ensino religioso, seja católico ou de outra religião. Porém, é feita a ressalva de que a matrícula nessa disciplina é facultativa nas escolas públicas.

Esse tema gerou divergências no Plenário. O relator Chico Abreu (PR-GO), da Comissão de Educação e Cultura, apresentou emenda para suprimir a expressão “católico e de outras confissões” do artigo que prevê o ensino religioso. O líder do DEM, Ronaldo Caiado (GO), criticou essa decisão de Abreu, com o argumento de que a Constituição não permite mudanças nos textos de tratados internacionais assinados pelo presidente da República. Diante dessa polêmica, o relatou retirou a emenda.

Crítica

Em voto em separado contra o projeto, o deputado Regis de Oliveira (PSC-SP) apontou o que seriam inconstitucionalidades da proposta. Segundo ele, ao ser aprovado o acordo ganha status de lei ordinária, mas seu texto entraria em conflito com outras leis já existentes.

Oliveira criticou, por exemplo, a determinação de que os municípios reservem espaços em seus territórios para fins religiosos. O tratado prevê que esses espaços serão previstos “nos instrumentos de planejamento urbano a serem estabelecidos no respectivo plano diretor” – o que seria, portanto, uma interferência nas leis dos municípios.

Pareceres

Segundo o Ministério das Relações Exteriores, a proposta de acordo estava em discussão desde setembro de 2006 e foram feitos ajustes de adequação da linguagem jurídica, com poucas mudanças no texto original proposto pela Santa Sé.

A matéria recebeu pareceres favoráveis dos deputados Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), Luiz Sérgio (PT-RJ) e Chico Abreu, respectivamente pelas comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ); de Trabalho, de Administração e de Serviço Público; e de Educação.

Antes de ir a Plenário, o acordo já havia sido aprovado pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, com parecer favorável do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG).

Íntegra da proposta:

– PDC-1736/2009

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Projeto sobre livre exercício de religião recebe parecer favorável


Tempo real – 26/08/2009 23h17

O Plenário rejeitou o pedido de retirada de pauta do Projeto de Lei 5598/09, do deputado George Hilton (PP-MG). Em seguida, o relator da comissão especial sobre a proposta, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), apresentou parecer favorável ao texto, que regulamenta o direito constitucional de livre exercício de crença e cultos religiosos.

Formulado nos mesmos moldes do Projeto de Decreto Legislativo 1736/09, aprovado há pouco, o PL 5598/09 repete diversos artigos do acordo entre o Brasil e o Vaticano, adaptando-os a todas as religiões.

Um dos temas desse projeto é a validade dos casamentos religiosos. O projeto permite que o casamento celebrado pelas religiões reconhecidas no Brasil produza efeitos civis, desde que seja feito o registro em cartório.

Reportagem – Eduardo Piovesan

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Plenário analisa projeto sobre livre exercício de culto religioso


Tempo real – 26/08/2009 22h52

O Plenário começa a analisar o Projeto de Lei 5598/09, do deputado George Hilton (PP-MG), que regulamenta o direito constitucional de livre exercício de crença e cultos religiosos.

Formulado nos mesmos moldes do Projeto de Decreto Legislativo 1736/09, aprovado há pouco, o PL 5598/09 repete diversos artigos do acordo entre o Brasil e o Vaticano, adaptando-os a todas as religiões.

Um dos temas desse texto é a validade dos casamentos religiosos. Ele permite que o casamento celebrado pelas religiões reconhecidas no Brasil produza efeitos civis se for feito o registro em cartório.

Neste momento, o Plenário debate um requerimento de retirada de pauta da matéria apresentado pelo Psol.

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Câmara aprova Estatuto da Igreja Católica


Tempo real – 26/08/2009 22h40

O Plenário aprovou, há pouco, o Projeto de Decreto Legislativo 1736/09, que trata do Acordo entre o Brasil e o Vaticano relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, assinado em novembro de 2008. O projeto será enviado agora para o Senado.

Reportagem – Eduardo Piovesan

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